AREsp 1828337 - DECISAO

AREsp 1828337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), acarretando a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; houve, ainda, irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), acarretando a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; houve, ainda, irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...