AREsp 1819307 - DECISAO

AREsp 1819307 - DECISAO

Não havendo nos autos o comprovante do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento e tentativas de complementação sem a guia paga), aplica-se a vedação da Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, configurando-se a deserção do recurso especial; adicionalmente, eventual petição posterior para regularização foi obstada pela preclusão consumativa; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não equivale a comprovação de pagamento
  3. 3 possibilidade de regularização posterior e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos o comprovante do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento e tentativas de complementação sem a guia paga), aplica-se a vedação da Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, configurando-se a deserção do recurso especial; adicionalmente, eventual petição posterior para regularização foi obstada pela preclusão consumativa; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis