AREsp 1802126 - DECISAO

AREsp 1802126 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e as tentativas de regularização foram ilegíveis e preclusas; assim, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: DANILO MALUCELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANILO MALUCELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização do preparo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ à deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e as tentativas de regularização foram ilegíveis e preclusas; assim, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis nos §§ 2º e 3º e...