REsp 1921378 - DECISAO

REsp 1921378 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, o recurso foi considerado deserto e não conheceu-se dele; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES BRITO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo não recolhido e não comprovada a gratuidade)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES BRITO ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, o recurso foi considerado deserto e não conheceu-se dele; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo não recolhido e não comprovada a gratuidade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...