AREsp 1828162 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial que lhe deu origem não foi adequadamente preparado, incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de preparo do recurso especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
- 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial que lhe deu origem não foi adequadamente preparado, incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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