AREsp 1836378 - DECISAO

AREsp 1836378 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, restando o recurso deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a parte não regularizou o vício após intimação, cabendo também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FABRICIANO HOYOS ROLL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187 +1 more

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Parties

FABRICIANO HOYOS ROLL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, restando o recurso deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a parte não regularizou o vício após intimação, cabendo também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.