AREsp 1826389 - DECISAO

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Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e o comprovante de pagamento juntado tem data posterior à interposição do recurso especial, não houve comprovante de quitação do preparo na oportunidade exigida; assim, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção e não conhecendo-se do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEAN CARLO LEECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEAN CARLO LEECK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção quando o preparo não foi feito devida e oportunamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e o comprovante de pagamento juntado tem data posterior à interposição do recurso especial, não houve comprovante de quitação do preparo na oportunidade exigida; assim, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção e não conhecendo-se do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.