REsp 1925032 - DECISAO

REsp 1925032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação (Súmula 187/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, e com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo e custas
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação (Súmula 187/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, e com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...