AREsp 1694120 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão de não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, com comprovante de pagamento ilegível que impede a verificação do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: GETULIO MORARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
- Outcome
- Agravo interno negado; recurso especial não conhecido (deserto).
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GETULIO MORARI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Legal Issues
- 1 Deserção por não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC
- 2 Obrigatoriedade de comprovação legível dos comprovantes de pagamento das custas
- 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias inferiores
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão de não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, com comprovante de pagamento ilegível que impede a verificação do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.
Court Disposition
Agravo interno negado; recurso especial não conhecido (deserto).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não conheço do recurso especial por deserção.
Full Case Text
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