AREsp 1821467 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado pois o preparo não foi comprovado no momento da interposição e a guia de recolhimento juntada indicou errôneamente o número do "Processo na Origem", situação que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso, devendo o recurso especial ser não conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no momento da interposição
  2. 2 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
  3. 3 se a irregularidade no preenchimento da guia configura deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado pois o preparo não foi comprovado no momento da interposição e a guia de recolhimento juntada indicou errôneamente o número do "Processo na Origem", situação que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso, devendo o recurso especial ser não conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.