AREsp 1745291 - ACORDAO

AREsp 1745291 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/1973 e por falta da guia de recolhimento das custas (mesmo com comprovante), a jurisprudência e o Enunciado Administrativo 2/STJ impõem a deserção de plano e impedem regularização posterior do preparo; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Regularização Do Preparo, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 187/stj, Cpc/1973, Art. 511 § 2º
PROCESSUAL CIVIL Preparo Deserção Regularização Do Preparo Enunciado Administrativo 2/stj Súmula 187/stj Cpc/1973, Art. 511 § 2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO GOBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 preparo incompleto e impossibilidade de regularização posterior
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ a recursos sob o CPC/1973
  3. 3 alcance do art. 511, § 2º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/1973 e por falta da guia de recolhimento das custas (mesmo com comprovante), a jurisprudência e o Enunciado Administrativo 2/STJ impõem a deserção de plano e impedem regularização posterior do preparo; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito o despacho de fl. 1151 no que se refere à regularização do preparo