AREsp 1823168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e pagamento posterior à interposição), configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALICE SIMÕES RAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ALICE SIMÕES RAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e pagamento posterior à interposição
3 Aplicação da deserção por ausência de preparo devido e oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil