AREsp 1830966 - DECISAO

AREsp 1830966 - DECISAO

Constatada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASA DE SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASA DE SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 inércia da parte em sanar vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça