AREsp 1717987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a juntada de comprovante de guia diversa sem a complementação não comprova o preparo, configurando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado Pela Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento em dobro.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Comprovação De Pagamento, Cpc/2015, Art. 1.007
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Recolhimento Em Dobro Comprovação De Pagamento Cpc/2015, Art. 1.007

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado Pela Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento referente a guia diversa comprova o preparo do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato da interposição (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não complementação do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a juntada de comprovante de guia diversa sem a complementação não comprova o preparo, configurando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento em dobro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Configurar a deserção do recurso especial por ausência de complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015