AREsp 1832038 - DECISAO

AREsp 1832038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve recolhimento do preparo realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU), configurando irregularidade e, apesar da intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, sendo, ainda, determinada a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAZUO FUNAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Procedimento De Admissibilidade Preparo Custas Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

KAZUO FUNAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve recolhimento do preparo realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU), configurando irregularidade e, apesar da intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, sendo, ainda, determinada a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.