AREsp 1841363 - DECISAO

AREsp 1841363 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, havendo irregularidade não sanada apesar de intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se por não conhecer do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENTIL RADAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GENTIL RADAEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo apesar de intimação para saneamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, havendo irregularidade não sanada apesar de intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se por não conhecer do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...