AREsp 1809670 - DECISAO

AREsp 1809670 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento e não tendo a parte, regularmente intimada, comprovado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, o preparo do recurso especial foi irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do agravo; se houver fator sucumbencial anterior, impõe-se majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação Para Suprir Vício
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Intimação Para Suprir Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não comprovação de pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento e não tendo a parte, regularmente intimada, comprovado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, o preparo do recurso especial foi irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do agravo; se houver fator sucumbencial anterior, impõe-se majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis