RMS 65852 - DECISAO

RMS 65852 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte sido intimada para suprir a falta e não o feito no prazo, de modo que operou-se a preclusão consumativa; a regularização posterior, realizada fora do prazo e com preenchimento incorreto da guia de preparo, configura irregularidade que caracteriza deserção conforme a Súmula 187 e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante / Recorrente: RODRIGO DINIZ CABRAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (preparo)
Outcome
Não conhecer do recurso; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Tutela De Urgência, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Tutela De Urgência +1 more

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Parties

RODRIGO DINIZ CABRAL

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo/guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão consumativa em razão de regularização intempestiva
  3. 3 irregularidade no preenchimento da guia de preparo caracterizando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte sido intimada para suprir a falta e não o feito no prazo, de modo que operou-se a preclusão consumativa; a regularização posterior, realizada fora do prazo e com preenchimento incorreto da guia de preparo, configura irregularidade que caracteriza deserção conforme a Súmula 187 e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Julgar prejudicada a concessão do pedido liminar