RMS 65859 - DECISAO

RMS 65859 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois o recolhimento das custas foi efetuado sob rubrica diversa e o vício não foi sanado após intimação; incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, o que torna prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: JR COMECIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERCAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Restituição De Valores

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Parties

JR COMECIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERCAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo/custas
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 vinculação da admissibilidade da tutela provisória à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o recolhimento das custas foi efetuado sob rubrica diversa e o vício não foi sanado após intimação; incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, o que torna prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.