AREsp 1810425 - DECISAO

AREsp 1810425 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), na obrigatoriedade legal de juntada do comprovante de recolhimento prevista na Lei 11.636/2007, e no não atendimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o que, em conformidade com a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LA GIOCONDA MALHAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento, Recolhimento Em Dobro, Intimação, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Recolhimento Em Dobro +2 more

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Parties

LA GIOCONDA MALHAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), na obrigatoriedade legal de juntada do comprovante de recolhimento prevista na Lei 11.636/2007, e no não atendimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o que, em conformidade com a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação