AREsp 1828465 - DECISAO

AREsp 1828465 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE REGINA ZANCHETA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELAINE REGINA ZANCHETA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; apesar de intimação para sanar o vício, a recorrente permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso, o que justifica o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça