RMS 65851 - DECISAO

RMS 65851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do recolhimento incorreto do preparo (indicação equivocada do "tipo de ação ou recurso escolhido" nas guias eletrônicas), repetida após intimação para sanar o vício, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo decorrente de preenchimento incorreto do tipo de ação/recurso
  2. 2 caracterização da deserção por preenchimento inadequado das guias de preparo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do recolhimento incorreto do preparo (indicação equivocada do "tipo de ação ou recurso escolhido" nas guias eletrônicas), repetida após intimação para sanar o vício, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.