AREsp 1829230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e a recorrente não comprovou a alegada gratuidade da justiça; intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECLAIR LUIZ MONTEMEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ECLAIR LUIZ MONTEMEZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas do STJ não juntada)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de comprovar deferimento da gratuidade nos autos principais ou por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e a recorrente não comprovou a alegada gratuidade da justiça; intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em favor da parte contrária em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os...