AREsp 1842213 - DECISAO

AREsp 1842213 - DECISAO

Não houve juntada do comprovante de pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, além de pagamento com data posterior à interposição do recurso; diante do disposto na Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e da jurisprudência (Súmula 187/STJ), o recurso especial não foi devidamente preparado, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: AFONSO LOPES GASQUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AFONSO LOPES GASQUES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 valor probatório do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 efeitos do recolhimento do preparo após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não houve juntada do comprovante de pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, além de pagamento com data posterior à interposição do recurso; diante do disposto na Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e da jurisprudência (Súmula 187/STJ), o recurso especial não foi devidamente preparado, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.