AREsp 1811302 - DECISAO

AREsp 1811302 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Recolhimento Do Preparo, Código De Barras
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Recolhimento Do Preparo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.