AREsp 1826567 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante de pagamento no momento da interposição e a regularização posterior demonstrou pagamento em data posterior à interposição, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recolhimento De Guias

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Custas Processuais Recolhimento De Guias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de comprovante de pagamento
2 deserção do recurso por não atendimento aos requisitos de preparo
3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis