AREsp 1821331 - DECISAO

AREsp 1821331 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, e não regularizou a irregularidade após intimação, o que configura deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 valoração do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto à obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, e não regularizou a irregularidade após intimação, o que configura deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.