AREsp 1819621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo, e também não regularizou o preparo faltante, inclusive sem complementar o valor devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENEDITO JOSE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo por força da Lei 11.636/2007
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo, e também não regularizou o preparo faltante, inclusive sem complementar o valor devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.