RMS 65873 - DECISAO

RMS 65873 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDA GONCALVES BARBOSA TEODORO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Súmula N. 187
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade Súmula N. 187

Case Brief

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Parties

FERNANDA GONCALVES BARBOSA TEODORO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 verificação de irregularidade no preparo e possibilidade de saneamento mediante intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno para declarar a deserção e não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.