EREsp 1691639 - DECISAO

EREsp 1691639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; no ato da interposição não foi comprovado o pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento; o recorrente foi intimado para regularizar e indicarou guia com número de processo diverso, configurando irregularidade que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, enseja a deserção; documentos trazidos nos aclaratórios foram precludidos, logo não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: E ORLANDO ROOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Súmula 187/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

E ORLANDO ROOS & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão embargada quanto ao preparo e custas
  2. 2 Se o comprovante apresentado constitui prova de pagamento suficiente no ato de interposição
  3. 3 Se o preenchimento errôneo da guia de recolhimento (número de processo divergente) configura deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; no ato da interposição não foi comprovado o pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento; o recorrente foi intimado para regularizar e indicarou guia com número de processo diverso, configurando irregularidade que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, enseja a deserção; documentos trazidos nos aclaratórios foram precludidos, logo não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por E ORLANDO ROOS & CIA LTDA
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)