AREsp 1843732 - DECISAO

AREsp 1843732 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HONDA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HONDA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas locais
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade