REsp 1923873 - DECISAO

REsp 1923873 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e a recorrente deixou de complementar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA COLOMBO JONKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conhecido do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ANA MARIA COLOMBO JONKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo insuficiente/ausente
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a recorrente deixou de complementar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.