AREsp 1809725 - DECISAO

AREsp 1809725 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial não foi instruído com o devido preparo (valor insuficiente e recolhimento em guia diversa) e a parte não regularizou o vício no prazo peremptório, sendo vedada a complementação do preparo (art. 1.007, §5º CPC), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; há preclusão temporal, e as dificuldades alegadas pela pandemia não justificam reabertura do prazo, pois as guias podem ser emitidas e pagas online; por isso, não se admite nova oportunidade para regularização.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Guia De Recolhimento (dare SP Vs Gru), Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Embargos De Declaração Guia De Recolhimento (dare SP Vs Gru) Súmula 187

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar obscuridade quanto à não-regularização do preparo
  2. 2 Se deveria ser concedido prazo para complementação/regularização do preparo em razão de dificuldades decorrentes da pandemia e residência no exterior
  3. 3 Se o recolhimento em guia diversa e em valor inferior autoriza a deserção e impede complementação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial não foi instruído com o devido preparo (valor insuficiente e recolhimento em guia diversa) e a parte não regularizou o vício no prazo peremptório, sendo vedada a complementação do preparo (art. 1.007, §5º CPC), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; há preclusão temporal, e as dificuldades alegadas pela pandemia não justificam reabertura do prazo, pois as guias podem ser emitidas e pagas online; por isso, não se admite nova oportunidade para regularização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa