AREsp 1849636 - DECISAO

AREsp 1849636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado perante o STJ, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; o diferimento de custas pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, e a falta de regularização após intimação configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: FABMOV COBRANCAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABMOV COBRANCAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal
  3. 3 impossibilidade de diferimento do pagamento de taxa federal por ato local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado perante o STJ, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; o diferimento de custas pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, e a falta de regularização após intimação configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.