REsp 1914688 - DECISAO

REsp 1914688 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem prova documental ou certidão dos autos principais, é insuficiente para afastar a deserção; ademais, certidão do Tribunal de origem não supre a exigência de juntada das GRU e comprovantes, pelo que, diante da deserção, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIOMEDES LIMA GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conhecido (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIOMEDES LIMA GUERREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos recursais
  3. 3 certidão do tribunal de origem insuficiente para comprovar regularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem prova documental ou certidão dos autos principais, é insuficiente para afastar a deserção; ademais, certidão do Tribunal de origem não supre a exigência de juntada das GRU e comprovantes, pelo que, diante da deserção, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.