AREsp 1846816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo (e posteriormente comprovante relativo à dobra sem a guia de recolhimento), não havendo comprovação do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEI SEBASTIÃO MEIRELES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERLEI SEBASTIÃO MEIRELES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo (e posteriormente comprovante relativo à dobra sem a guia de recolhimento), não havendo comprovação do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.