AREsp 1832413 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, o qual não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único); ausente a comprovação do preparo, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ. Pedido de reconsideração contra despacho é incabível e não se converte em agravo interno no caso concreto. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS FANOEL SEVILHA GORZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno +1 more

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Parties

LUCAS FANOEL SEVILHA GORZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo implica deserção do recurso especial
  3. 3 pedido de reconsideração não tem previsão legal e não se converte em agravo interno quando decorre de erro grosseiro ou é incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, o qual não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único); ausente a comprovação do preparo, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ. Pedido de reconsideração contra despacho é incabível e não se converte em agravo interno no caso concreto. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • maiorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º