AREsp 1837610 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido devidamente e oportunamente realizado (ausência de comprovante de pagamento no protocolo e não recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não realização do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso em razão do preparo não devido e oportunamente realizado (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido devidamente e oportunamente realizado (ausência de comprovante de pagamento no protocolo e não recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.