AREsp 1829484 - DECISAO

AREsp 1829484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição de recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo nem pôde ser convertido em agravo interno por se tratar de erro decorrente de ser incabível recurso contra despacho (art.1.001 CPC); diante do escoamento do prazo aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INES CARMELITA MINNITI RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno

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Parties

INES CARMELITA MINNITI RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno e suas limitações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição de recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo nem pôde ser convertido em agravo interno por se tratar de erro decorrente de ser incabível recurso contra despacho (art.1.001 CPC); diante do escoamento do prazo aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...