AREsp 1843526 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por tais razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: MARIA ELEUSA BOMFIM CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ELEUSA BOMFIM CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante visível
2 preparo irregular no tribunal de origem
3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...