AREsp 1824497 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento, aplicando-se a Lei n. 11.636/2007 e a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

DANIEL SILVA CORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento para comprovação do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento, aplicando-se a Lei n. 11.636/2007 e a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça