AREsp 1825271 - DECISAO

AREsp 1825271 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserção por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a representação pela Defensoria Pública não induz presunção de gratuidade de justiça; a alegação de concessão da gratuidade nos autos principais/apensados é insuficiente sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral; tendo a recorrente sido intimada para sanar a irregularidade e permanecido inerte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JANETE PESTRIN ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

JANETE PESTRIN ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 eficácia da representação pela Defensoria Pública para presumir gratuidade
  3. 3 prova da concessão prévia de gratuidade nos autos de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserção por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a representação pela Defensoria Pública não induz presunção de gratuidade de justiça; a alegação de concessão da gratuidade nos autos principais/apensados é insuficiente sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral; tendo a recorrente sido intimada para sanar a irregularidade e permanecido inerte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.