AREsp 1837608 - DECISAO

AREsp 1837608 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ e constatada irregularidade no preparo, não sanada pela parte apesar da intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes indicados, implicando a deserção do recurso; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V, CPC Art.85 §11
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187/stj +2 more

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 regularidade do preparo e possibilidade de saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo intempestivo ou irregular

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ e constatada irregularidade no preparo, não sanada pela parte apesar da intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes indicados, implicando a deserção do recurso; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...