RMS 65952 - DECISAO

RMS 65952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo foi efetuado sob rubrica diversa (indicação incorreta do tipo de recurso) e não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula 187/STJ e vedando-se nova abertura de prazo para sanar o vício, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: RENAN SAID SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Custas Judiciais, Mandado De Segurança, Súmula 187/stj, Devolução De Valores
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Recursal Custas Judiciais Mandado De Segurança Súmula 187/stj Devolução De Valores

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Parties

RENAN SAID SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente/indicação incorreta da rubrica nas guias de custas
  2. 2 deserção do recurso por erro no preenchimento das guias
  3. 3 impossibilidade de nova abertura de prazo para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo foi efetuado sob rubrica diversa (indicação incorreta do tipo de recurso) e não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula 187/STJ e vedando-se nova abertura de prazo para sanar o vício, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Pedido liminar prejudicado