AREsp 1855008 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial a que se refere foi deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento do preparo e regularização intempestiva) e, além disso, o próprio agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.