AREsp 1858103 - DECISAO

AREsp 1858103 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.