RMS 65946 - DECISAO

RMS 65946 - DECISAO

Como o preparo não foi devidamente efetuado por preenchimento incorreto da guia e a parte não regularizou tempestivamente o vício, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Impetrantes/recorrentes: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA e OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por preenchimento incorreto da guia
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ quanto à deserção
  3. 3 intimação para complementação do preparo e impossibilidade de nova abertura de prazo

Ratio Decidendi

Como o preparo não foi devidamente efetuado por preenchimento incorreto da guia e a parte não regularizou tempestivamente o vício, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.