RMS 65967 - DECISAO

RMS 65967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada e não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. (observou-se também a orientação sobre requisitos de admissibilidade prevista nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 quanto à vigência dos CPCs de 1973 e 2015).

Parties
Impetrantes: ANA GABRIELA BARROSO LEAL e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Custas Judiciais
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Admissibilidade Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

ANA GABRIELA BARROSO LEAL e OUTROS

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 inadimplência do vício após intimação
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada e não sanou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. (observou-se também a orientação sobre requisitos de admissibilidade prevista nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 quanto à vigência dos CPCs de 1973 e 2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.