AREsp 1821007 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de recolhimento do preparo e, apesar de intimada para regularização, a parte não comprovou a justa causa para prorrogação do prazo, tendo encerrado o prazo e ocorrido preclusão temporal; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL PARAIBA DE ORTIGUEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de prorrogação do prazo e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade Por Falta De Guia, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

COMERCIAL PARAIBA DE ORTIGUEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de prorrogação de prazo para regularização do preparo
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de recolhimento do preparo e, apesar de intimada para regularização, a parte não comprovou a justa causa para prorrogação do prazo, tendo encerrado o prazo e ocorrido preclusão temporal; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de prorrogação do prazo e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conheço do recurso.