AREsp 1855309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do preparo efetivo, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento, que não comprova o pagamento previsto na Lei n. 11.636/2007, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA AGUIAR CASTRO DA MATA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Insuficiência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANESSA AGUIAR CASTRO DA MATA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Insuficiência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento das custas
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo efetivo, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento, que não comprova o pagamento previsto na Lei n. 11.636/2007, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.